TJPA 0007761-39.2016.8.14.0040
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, I E II, CP). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REFORMA DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO (ART. 65, III, “D”, CP) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231, STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. PENA PECUNIÁRIA ARBITRADA ELEVADA E SEM FUNDAMENTAÇÃO, REDIMENSIONAMENTO, DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005305-48.2017.8.14.0116
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E PROFISSIONAIS DO SEGURADO. IDADE AVANÇADA E INCAPACIDADE LABORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0807331-47.2016.8.14.0301
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Adicional noturno. Policial civil. Regime de plantão. Preclusão e ausência de vícios na decisão embargada. Emba…
TJPA 0800577-78.2022.8.14.0075
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 495. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE D…
TJPA 0007532-09.2015.8.14.0301
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso de Apelação Cível. Alegada omissão quanto a garantia do Juízo, prescrição e vedação dos efeitos confiscatórios. Inexistência de omissã…