TJPA 0800577-78.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 495. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Porto De Moz contra acórdão que negou provimento ao recurso do Embargante, mantendo a sentença atacada que determinou correção do cálculo do Adicional de…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTE COMO "ATIVO NÃO REGULAR". COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS. PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CARACTERIZADA. LIMI…
TJPA 0800899-39.2021.8.14.0009
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO QUANTUM DA PE…
TJPA 0803105-37.2023.8.14.0015
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a ref…