TJPA 0005305-48.2017.8.14.0116
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E PROFISSIONAIS DO SEGURADO. IDADE AVANÇADA E INCAPACIDADE LABORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação de Carlos Alberto Brandão da Fonseca para reformar sentença proferida pela autoridade de 1º grau e julgar procedente Ação Previdenciária,…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSÍVEL CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IM…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO TIPO PENAL ADEQUADO E PENA MÁXIMA COMINADA. CONF…