TJPA 0117727-91.2015.8.14.0000
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO/ FUNÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 5.320/1986. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ADI 5154. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTE À MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 39/2002. PREJUDICADA.…
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TJPA 0800072-60.2023.8.14.0105
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em ação de improbidade administrativa. Alegação de contradição no julgado. Inexistência de vício. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados. I. C…
TJPA 0821395-14.2024.8.14.0000
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Saúde pública. Tutela antecipada. Bloqueio de valores para realização de procedimento cirúrgico. Recurso sem impugnação espec…
TJPA 0819577-27.2024.8.14.0000
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Saúde pública. Tutela antecipada. realização de procedimento médico. Recurso sem impugnação específica aos fundamentos da dec…
TJPA 0816257-61.2023.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0816257-61.2023.8.14.0401. COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 12ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: ROBSON MIRANDA FEITOSA DEFENSORIA PÚBLICA: PROCURAD…