TJPA 0001433-23.2006.8.14.0015
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, §2º, INCISOS I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI DE Nº 13.654/2018) e II, E 159, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA C/C EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO §1º DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM…
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DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DA FALTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA…
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TJPA 0818358-42.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CPP – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade do fato e autoria delitiva compro…
TJPA 0813091-89.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ROUBO TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade do fato e autoria delitiva restaram comprovadas nos autos, sobretudo pela palavra da vítima,…