TJPA 0006682-25.2017.8.14.0061
PENALDIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DA FALTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 485, § 1º, DO CPC/15. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados…
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TJPA 0800766-65.2021.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS, POR SI, NÃO DEVE MILITAR CONTRA OS APELANTES, NÃO SERVINDO PARA DESABONAR O VETOR DA CULPABILIDAD…
TJPA 0014387-40.2018.8.14.0061
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, CP). CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. AN…
TJPA 0009934-33.2019.8.14.0104
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REVISÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIM…