TJPA 0002138-92.1999.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. ARTIGO 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO APELANTE PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos…
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