TJPA 0800852-36.2021.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO PENAL – ARTS. 33 E 35, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PLEITOS COMUNS: 01) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PROVIMENTO PARCIAL – NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. As penas-base impostas as apelantes, respectivamente, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes, encontram-se, em ambos os casos, desfundamentadas, pois ausentes elementos concretos…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. ATUAÇÃO JUDICIAL PARA SANEA…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0806316-24.2026.8.14.0000. IMPETRANTE: CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO (OAB/PA nº 28.060, OAB/DF nº 63.282) PACIENTE: CLÁUDIO EMANUEL NEVES RAMOS AUTORI…
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