TJPA 0002021-15.2016.8.14.0133
TRIBUTÁRIOPROCESSO ApCrim N.º 0002021-15.2016.8.14.0133 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA/PA APELANTE: VALDSON VILHENA SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA PENA DE…
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