TJPA 0801503-22.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS PARA READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. CUMPRIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 719, STF. VIOLAÇÃO. MUDANÇA PARA REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA; PORÉM, CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, observa-se que…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000447-39.2020.8.14.0028
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. COAUTORIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. C…
TJPA 0801822-04.2024.8.14.0060
Ementa: Direito Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar de nulidade da busca pessoal rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade…
TJPA 0003146-96.2016.8.14.0010
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO DO APELANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. I. CASO…
TJPA 0000324-29.2020.8.14.0032
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E INDÍ…