TJPA 0818810-34.2022.8.14.0040
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA DEFESA DE RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA, POIS FORA PUBLICADA AO FINAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE ONDE SAÍRAM DEFESA E ACUSAÇÃO INTIMADOS PESSOALMENTE. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA…
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