TJPA 0842373-21.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE AO ART. 37, II, § 2º DA CF.. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR LABOROU COMO TEMPORÁRIO. CONTABILIZAÇÃO PARA ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §1° DA LEI ESTADUAL N° 5.810/94. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No presente caso, a autora/apelada ajuizou…
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