TJPA 0000790-88.2012.8.14.0004
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETORATIVA DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ OS DIAS ATUAIS. INCABÍVEL. MARCO INTERRUPTIVO DA SENTENÇA. DELITO NÃO PRESCRITO DESTA FORMA. REFORMA DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. VETORES VALORADOS EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA E NORMAIS AO TIPO PENAL. DOSIMETRIA REFORMADA E RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição entre a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0810500-57.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, DO CP, C/C ART. 21, DA LEI LCP E ART. 69 DO CPB. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CORPOR…
TJPA 0804567-74.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0804567-74.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: BENAELSON FERREIRA FARIAS (DEFENSOR PÚBLICO: FABIANO JOSÉ DINIZ LOPES JUNIOR) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM E JUSTIÇA P…
TJPA 0001191-41.2014.8.14.0029
APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDAE. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO…
TJPA 0011246-26.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA A DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE C…