TJPA 0001191-41.2014.8.14.0029
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDAE. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO DIPLOMA REPRESSIVO. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VOTAÇÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803369-32.2021.8.14.0045
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento de prova pericial. Ação julgada improcedente por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido. I. Caso…
TJPA 0801520-24.2025.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO. MEDICAMENTO NÃO IN…
TJPA 0809782-94.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.…
TJPA 0806734-76.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EX…