TJPA 0804055-96.2020.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. VALOR DA MULTA ARBITRADO EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A PERIODICIDADE DA MULTA PARA MENSAL E REDUZIR O SEU VALOR PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002642-65.2017.8.14.0007
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002642-65.2017.8.14.0007 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA ÚNICA DE BAIÃO/PA. APELANTE: SUSANO DE SOUSA DE MOURA (ADV: MADSON NOGUEIRA – OAB/PA N…
TJPA 0819584-53.2023.8.14.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Francisco Candido da Silva interpôs agravo em execução contra a decisão…
TJPA 0814712-58.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACOTE ANTICRIME. NÃO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. EQUIPARAÇÃO DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Ca…
TJPA 0814596-52.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO PRISÃO DOMICILIAR. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E LOCOMOÇÃO. ART-317 CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em ex…