TJPA 0801063-22.2021.8.14.0003
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 044/97. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – Nº 9.394/1996. HABILITAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. DIPLOMA DE LICENCIATURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- A ora autora é servidora pública efetiva do Município de Alenquer, código MAG-09D, e cursou Licenciatura em Pedagogia, requerendo administrativamente a concessão de gratificação de escolaridade. O pleito…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802635-41.2020.8.14.0005
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME A…
TJPA 0806016-96.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão…
TJPA 0876902-66.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS/DIFAL SOBRE ATIVO IMOBILIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra s…
TJPA 0004987-21.2016.8.14.0045
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROREFIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. CDA QUE SE PAUTA EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ICMS ANTECIPADO. RECURSO…