TJPA 0803138-67.2022.8.14.0401
PENALPROCESSO ApCrim. N.º 0803138-67.2022.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BELÉM APELANTE: HILTON ALEXANDRE BARBOSA MACIEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 129, §9º DO CP. ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA BASE APLICADA DE FORMA DESPROP…