TJPA 0024231-95.2017.8.14.0401
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROC. N° 0024231-95.2017.8.14.0401 CAPITULAÇÃO PENAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO RECORRENTES: DANIEL LUIZ LOPES DE FREITAS – Adv. Jader Benedito da Paixao Ribeiro, OAB/PA 11.216; EVANGELISTA DOS SANTOS MATOS – Adv. Ilson José Corrêa Pedroso, OAB/PA 7.249 e Adv. Dib Elias Filho, OAB/PA 7.209. RECORRIDO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM PROCURADORA DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORANDO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DECOTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Daniel Santiago d…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 157, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O APELANTE COMETEU O DELITO. RECURSO CONHECIDO…
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EMENTA. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a r. decisão do d…