TJPA 0010754-59.2019.8.14.0037
PENALEMENTA. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a r. decisão do d. Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná-PA, que pronunciou o recorrente nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, remetendo-o ao Tribunal do Júri. A defesa pleiteia a exclusão da qualificadora por ausência de fundamentação, enquanto a d.…
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