TJPA 0010454-91.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos sobre o acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente a pretensão, para condenar as partes ao pagamento de…
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