TJPA 0800064-93.2025.8.14.9100
PENALEmenta: direito penal e processual penal. apelação criminal. injúria racial e ameaça. prova testemunhal e palavra da vítima. suficiência. condenação mantida. dosimetria da pena. circunstâncias judiciais fundamentadas em elementos inerentes ao tipo. inidoneidade. redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. substituição por pena restritiva de direitos. recurso conhecido e parcialmente provido. i. caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à…
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ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0801092-97.2023.8.14.0069. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA ÚNICA DE PACAJÁ/PA. APELANTE: DANRLEI DA SILVA PEREIRA (ADV: EDSON SILVA OLIVEIRA JUN…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. ART. 24-A, DA LEI 11.343/06. (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA NO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. AO DECRETAR…