TJPA 0809617-51.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada nos autos de Obrigação de Fazer que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da parcela de adicional por tempo de serviço, observado o prazo…
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