TJPA 0811056-30.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CF C/C ART. 489, §1º, DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. ARGUMENTOS QUE NÃO AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DA MONOCRÁTICA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os…
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TJPA 0804479-65.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.…
TJPA 0800069-35.2020.8.14.0130
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RE…
TJPA 0817497-90.2024.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1.097 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto…