TJPA 0800069-35.2020.8.14.0130
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por candidatos aprovados em concurso público contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência da ação civil pública. O pedido envolvia a nomeação de candidatos aprovados no…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0008070-05.2006.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR SUB-JUDICE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE…
TJPA 0007288-90.2009.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. O TERMO INICIAL SÃO AS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO DO AJUIZAMENTO DA A…
TJPA 0813326-95.2021.8.14.0000
PROCESSO Nº 0813326-95.2021.8.14.0000 AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ S.A. e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. AGRAVADA: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. PROCESSO RELACIONADO: AÇ…
TJPA 0007213-84.2015.8.14.0028
EEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, II, DA LEI 9605/98 C/C ART. 71, DO CPB. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIDA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS QUE SIRVAM D…