TJPA 0804479-65.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Michel Aguiar dos Santos contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Baião/PA, que revogou a medidas cautelare e decretou a prisão preventiva do paciente. A defesa sustenta a ausência de fato…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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PROCESSO N.º ApCrim 0805488-45.2021.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTE: ADRIE CAROLINE PINHEIRO E SILVA ADVOGADO: DR. ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA OAB/PA 24.2…
TJPA 0800607-49.2021.8.14.0043
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TJPA 0800011-02.2018.8.14.1456
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14.230/2021. NOVO REGIME PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.119-STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DESCONSTI…