TJPA 0803382-30.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto por Mateus Pereira Miranda, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado sob o fundamento de que foi manejado como sucedâneo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800905-65.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS AO PAGAMENTO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO P…
TJPA 0028352-30.2007.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA A…
TJPA 0023997-45.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE ABSOLVIÇÃO UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA, SEM SOMBRA D…
TJPA 0010948-80.2020.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LATROCÍNIO, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CO…