TJPA 0817497-90.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1.097 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para redução de sua carga horária em 1 (uma) hora diária, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no Tema 1.097 da repercussão geral do STF. A agravante pleiteia a redução de 50% da…
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP) E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJ…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 13.964/2019 (LEI ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVI…