TJPA 0800631-58.2023.8.14.0059
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSENCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. HIPOSSUFICIENCIA NÃO PROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por André Luis Cruz Tavares contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 169, caput, do Código Penal,…
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FLAGRANTE CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interpost…
TJPA 0805459-19.2024.8.14.0009
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTE…
TJPA 0802595-05.2024.8.14.0107
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DE BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA E ALTERAR O REGIME. I. CASO EM…
TJPA 0000501-18.2020.8.14.0056
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DELITO FORMAL. SÚMULA 500/STJ. PARTICIPAÇÃO DE ADOL…