TJPA 0801144-59.2022.8.14.0124
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER IDOSA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO E DOLO EVENTUAL CONFIGURADOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAL E TÉCNICA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONT…
TJPA 0810624-98.2025.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. FIXAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REAVALIAÇÃO EM TRÊS ANOS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.249/STJ. AUTONOMIA, NATURE…
TJPA 0801953-35.2024.8.14.0009
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA.…
TJPA 0800900-23.2021.8.14.0074
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que c…