TJPA 0000695-08.2011.8.14.0032
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0000695-08.2011.8.14.0032 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART. 121, §2º II, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANTIDA. DÚVIDA ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXAME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A FASE DE PRONÚNCIA REQUER SOMENTE O CONVENCIMENTO DA PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA UM EXAME MAIS APURADO DO LASTRO PROBATÓRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA…
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