TJPA 0803084-33.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID: 26951474, datada de 12/12/2024) que condenou o apelante MARCELO ANTÔNIO SOUZA DA SILVA, pela prática do…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DOS MOTIVOS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0811958-59.2024.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811958-59.2024.8.14.0028 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ APELADO(A): FRANCICLEIA SILVA SALAZAR E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEID…
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TJPA 0800640-61.2024.8.14.0034
3° TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800640-61.2024.8.14.0034 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA APELADO(A): RAIMUNDO NONATO RODRIGUES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSU…