TJPA 0004168-52.2018.8.14.0130
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ROL DO ART. 80, CPC. ÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra sentença proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa que julgou improcedente os pedidos aduzidos na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em análise reside…
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