TJPA 0051080-89.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO, DO BOLETO BANCÁRIO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECU…
TJPA 0800337-74.2022.8.14.0080
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TJPA 0001283-38.2018.8.14.0042
PROCESSO Nº 0001283-38.2018.8.14.0042 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras/PA APELANTE: RONELSON DE JESUS FERREIRA (Defensoria Pública do Es…