TJPA 0813580-97.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO CRIME. PERICULOSIDADE DO RÉU PARA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N.º 08 DO TJE/PA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a assertiva de ausência de fundamentação do decreto de custódia…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000141-62.2014.8.14.0034
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVALIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. FUNDADA SUSPEITA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO…
TJPA 0000761-67.2020.8.14.0130
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 138, 139 E 140 DO CPB. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ART. 41, DO CPPB. REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Resta…
TJPA 0800036-64.2021.8.14.0080
APELAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURNO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que…
TJPA 0806836-70.2021.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…