TJPA 0800036-64.2021.8.14.0080
PENALAPELAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURNO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em absolvição, quando há nos autos provas suficientes e concretas da materialidade e autoria delitiva quanto ao crime de violação de domicílio, dentre elas os depoimentos das vítimas e da testemunha ocular do delito, que confirmam a entrada e permanecia do réu na…
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TJPA 0805272-04.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE DO RÉU NA DATA DO FATO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO S…
TJPA 0000240-78.2008.8.14.0022
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TJPA 0027391-31.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0027391-31.2017.814.0401. COMARCA DE ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: TAIANA CRISTINA SOUZA DE ATAIDE DEFENS…