TJPA 0000141-62.2014.8.14.0034
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVALIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. FUNDADA SUSPEITA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REFORMA DO REGIME INICIAL DE PENA PARA ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPA 0004742-70.2020.8.14.0012
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, FIXANDO-SE ESTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU IMPOSIÇÃO DE FR…
TJPA 0004286-43.2020.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE - REDUÇÃO DA PENA BASILAR. POSSIBILIDADE. VETORES INIDONEAM…
TJPA 0818117-39.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - ESTUPRO - DECRETO PREVENTIVO. 1) PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, DIANTE DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AO DESFE…