TJPA 0000761-67.2020.8.14.0130
PENALEMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 138, 139 E 140 DO CPB. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ART. 41, DO CPPB. REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Resta pacificado nas doutrina e jurisprudência pátrias que, para o recebimento da Queixa-crime, os pressupostos elencados no artigo 41 do CPPB devem estar devidamente atendidos, pois a exigência de delimitação precisa que os fatos imputados se encontrem na linha de aplicação do…
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