TJPA 0806836-70.2021.8.14.0028
PENALAPELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há que se falar em nulidade decorrente de violação ao princípio da plenitude da defesa, sob alegação de que não foi juntado nos autos vídeo usado pela acusação com antecedência mínima de três dias, quando se observa que a referida prova não é nova, mas estava nos autos…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1 – PLEITO DE IMPRONÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE LESÃO CORPORAL ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA…
TJPA 0007107-94.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II DO CP – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO – IMPROVIMENTO – Ainda que não tenha sido obs…
TJPA 0820366-94.2022.8.14.0000
“APELAÇÕES CÍVEIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECI…