TJPA 0816346-26.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 157, § 2º, VII DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão vergastada, além de destacar a existência concreta da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria criminosa, enfatiza o risco que a liberdade do paciente…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0003025-03.2014.8.14.0022
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0003025-03.2014.8.14.0022 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI/PA APELANTE: DANILSON FARIAS PINHEIRO ADVOGADO PARTICULAR: MANOEL DE JESUS…
TJPA 0004264-61.2019.8.14.0056
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP – 01) DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – Materialidade e autoria do crime devidamente demonstradas nos autos, tendo o Conselho de sentença deci…
TJPA 0025952-19.2016.8.14.0401
PROCESSO Nº 0025952-19.2016.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ EDUARDO CAMÕES COSTA NETO (ADVOGADO: ALMIR GUIMARÃES…
TJPA 0800793-07.2021.8.14.0097
APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis…