TJPA 0015717-68.2017.8.14.0009
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006 C/C ART. 307 DO CPB. DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDENTE. DENÚNCIA QUE RELATA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CRIME PELO QUAL FOI O APELANTE CONDENADO, TENDO O MAGISTRADO TÃO SOMENTE APONTADO QUAL DOS VERBOS NUCLEARES CORRESPONDE À CONDUTA PRATICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, MORMENTE PELO FATO DE O RÉU SE DEFENDER DOS FATOS E NÃO DA…
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