TJPA 0810096-74.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. MATRÍCULA EM CRECHE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. EVIDENCIADOS. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o requerido forneça vaga em creche próxima à residência da menor; 2- A negativa de acesso à creche para criança, que possui necessidade da imediata inserção em instituição de ensino infantil, por alegada falta de vaga evidencia a omissão do ente público…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP E LEI Nº 11.340/2006). PLEITO A…
TJPA 0801359-46.2023.8.14.0109
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº: 0801359-46.2023.8.14.0109. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE/PA. APELANTE: JOSE ALDAIR JUSTINO DA CUNHA.…
TJPA 0801966-48.2023.8.14.0048
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0801966-48.2023.8.14.0048 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCUR…