TJPA 0809695-59.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP E LEI Nº 11.340/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A Defensoria Pública do Estado do Pará interpôs recurso de apelação em favor do réu JOÃO PEREIRA ALVES visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004551-50.2019.8.14.0015
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. ANPP NÃO SUSCITADO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EX OF…
TJPA 0806545-86.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806545-86.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001162-76.2017.8.14.0096 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO A…
TJPA 0812682-50.2024.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812682-50.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCITÓRIA DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0810158-93.202…
TJPA 0833117-83.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. E…