TJPA 0801966-48.2023.8.14.0048
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0801966-48.2023.8.14.0048 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME…
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