TJPA 0813303-81.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E DANO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. NATUREZA INQUISITORIAL. 1. O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de…