TJPA 0001021-96.2020.8.14.0049

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – 01) PRELIMINAR DEFENSIVA: INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41, DO CPP – DESCABIMENTO – REJEIÇÃO – A denúncia descreveu minuciosamente os fatos, com a descrição das circunstâncias do evento criminoso e a classificação do crime, preenchendo os requisitos dispostos no art. 41, do CPP, além do que a matéria está superada em razão de superveniência de sentença condenatória. Precedente colacionado. Preliminar…