TJPA 0080702-14.2015.8.14.0301
PENALEMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 855.178). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO À MULTA DIÁRIA. SENTENÇA CONFIRMA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária da União, dos…
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TJPA 0837048-94.2022.8.14.0301
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TJPA 0810526-42.2019.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PE…