Decisão · TJPA

TJPA 0811872-62.2021.8.14.0006

Rel. Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO3ª Turma de Direito Penaljulgado em 2024-02-26
PENAL
PROCESSO ApCrim N.º 0811872-62.2021.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCOS BRUNO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FRÁGEIS E…

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