TJPA 0002181-37.2017.8.14.0058
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CPB. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. LAPSO TEMPORAL EXCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a condenação, foi aplicada ao réu uma pena em concreto…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETORATIVA DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ OS DIAS ATUAIS. INCABÍVEL. MARCO INTERRUPTIVO DA SENTENÇA. DELITO NÃO PRESCRITO DESTA FO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 7º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. I…
TJPA 0806148-61.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTOS NÃO CONSTANTES DO EDITAL. REFORMA PARCIAL. 1. Analisando os autos, entendo que as razões apresentadas merecem pa…
TJPA 0804569-44.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA BATALHÃO ESPECIAL PENITENCIÁRIO. RÉU MILITAR. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prisão especial é destina…