TJPA 0809646-73.2019.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 7º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REQUISITOS DO ART. 16, §§3º E 4º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR, NO MOMENTO, A…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800573-38.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DAN…
TJPA 0815589-32.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA E DE MANIFESTAÇÃ DO MINISTÉRIO PÚB…
TJPA 0011306-04.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CPB. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE DEFENSIVA. DECISÃO RESP…
TJPA 0009508-32.2017.8.14.0026
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.…