TJPA 0802605-79.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – HOMICÍDIO – REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR – ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE – NÃO COMPROVADA – PACIENTE ATENDIDO PELA UNIDADE PRISIONAL – ORDEM DENEGADA 1. “Para o deferimento de prisão domiciliar não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (AgRg no HC n.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PESSOAL E POSTAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PARCIAL PRO…